Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce118200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Segurança de Barragens
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho não constitui requisito para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez que ela se aplica unicamente aos servidores em estágio probatório.
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GabaritoE — Errado
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Estabilidade e Avaliação Especial de Desempenho
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que a avaliação especial de desempenho não constitui requisito para a estabilidade é incorreta. Na verdade, a Constituição Federal exige a avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, durante o estágio probatório. O período de estágio probatório é justamente quando o servidor é submetido à avaliação, e sua aprovação é requisito para se tornar estável.
A estabilidade do servidor público ocupante de cargo efetivo está prevista no art. 41 da Constituição Federal. O § 4º desse artigo estabelece que "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade". Portanto, a avaliação é um requisito essencial, e não algo que se aplica apenas aos servidores em estágio probatório de forma a excluir a exigência para a estabilidade.
A legislação infraconstitucional, como a Lei Complementar 259/2023 (Carreiras PC-PR), reproduz essa exigência:
LC 259/2023 (Carreiras PC-PR):
Art. 27 — "O estágio probatório será de três anos de efetivo exercício no cargo, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade [...]"
Assim, a avaliação especial de desempenho é, sim, requisito para a estabilidade, e é aplicada exatamente durante o estágio probatório. A banca inverteu a relação lógica: o fato de a avaliação se aplicar unicamente a servidores em estágio probatório não a exclui como requisito para a estabilidade; ao contrário, é justamente nesse período que a avaliação ocorre e define se o servidor adquirirá ou não a estabilidade.
Aspecto
Afirmação do enunciado
Realidade jurídica (CF/88)
Relação entre avaliação e estabilidade
Avaliação especial de desempenho não é requisito para a estabilidade.
Avaliação especial de desempenho é requisito obrigatório para a estabilidade (art. 41, § 4º).
Âmbito de aplicação da avaliação
Aplica-se unicamente a servidores em estágio probatório.
Aplica-se durante o estágio probatório, sendo condição para a aquisição da estabilidade.
Conclusão lógica
Premissa verdadeira (avaliação só vale no estágio probatório) leva a conclusão falsa (não é requisito para estabilidade).
A avaliação é requisito justamente por ser aplicada e exigida no estágio probatório.
1Ingresso no cargo efetivo
2Estágio probatório (3 anos)
3Avaliação especial de desempenho
4Aprovação na avaliação
5Aquisição da estabilidade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a avaliação "se aplica unicamente aos servidores em estágio probatório" e, por isso, não seria requisito para a estabilidade. Isso é um raciocínio invertido: a avaliação é requisito justamente durante o estágio probatório. O erro está em apresentar uma premissa verdadeira (avaliação só vale no estágio probatório) como se ela levasse a uma conclusão falsa (não é requisito para estabilidade).