Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce118203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Segurança de Barragens
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de anistia.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direitos e Garantias Fundamentais – Inafiançabilidade e Graça/Anistia
Gabarito: Certo (✅). A afirmação está correta: tanto a tortura quanto o racismo são crimes inafiançáveis (art. 5º, XLII e XLIII, CF), mas apenas a tortura é, por expressa disposição constitucional, insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, CF; Lei 9.455/1997, art. 1º, §6º).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais. O inciso XLII estabelece que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Já o inciso XLIII dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Portanto, o racismo é inafiançável e imprescritível, mas não está no rol dos insuscetíveis de graça ou anistia. Já a tortura é expressamente incluída nesse rol, conforme também reforça a Lei 9.455/1997:
Art. 1, §6Lei-9455
Art. 1º, § 6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Assim, a assertiva está certa: ambos são inafiançáveis, mas apenas a tortura é insuscetível de graça ou anistia.