Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce118221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Contábeis
O Estado cobra tributos de toda a sociedade para promover o bem comum. Eles estão distribuídos de acordo com a competência da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e incidem sobre a renda, o patrimônio e o consumo. Constitui exemplo de tributo que incide sobre o patrimônio o
  1. Aimposto sobre importação (II).
  2. Bimposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
  3. Cimpostos sobre a exportação (IE).
  4. DD imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributos que incidem sobre o patrimônio

Gabarito: letra B. O ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) é o único, entre as alternativas, que incide sobre o patrimônio, pois seu fato gerador é a transmissão onerosa de bens imóveis (CF, art. 156, II). Os demais impostos listados (II, IE e IPI) incidem sobre o comércio exterior ou sobre produtos industrializados, ou seja, sobre operações de circulação de mercadorias, não sobre o patrimônio em si.

A questão cobra a classificação dos impostos quanto à base econômica sobre a qual incidem: renda, patrimônio ou consumo. Essa classificação é doutrinária e ajuda a entender a função de cada tributo no sistema. O imposto sobre o patrimônio é aquele cujo fato gerador está ligado à propriedade ou à transmissão de bens (móveis ou imóveis), como o IPTU, o IPVA, o ITR e o próprio ITBI. Já os impostos sobre o consumo incidem sobre operações que envolvem circulação de mercadorias ou prestação de serviços, como o ICMS, o ISS e o IPI. Os impostos sobre a renda incidem sobre a aquisição de renda ou proventos, como o IR.

A pegadinha da banca está em confundir o ITBI com impostos que incidem sobre o consumo ou sobre o comércio exterior. O candidato que não conhece o fato gerador de cada imposto pode marcar, por exemplo, o IPI, que é um imposto federal sobre produtos industrializados, mas que incide sobre a operação de industrialização, não sobre o patrimônio. O ITBI, por sua vez, é um imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, por ato oneroso, ou seja, sobre a transferência de patrimônio imobiliário.

A competência para instituir o ITBI é dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal. O fato gerador é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. É importante não confundir com o ITCMD, que é estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doação.

Critério

ITBI (gabarito)

II / IE

IPI

Competência

Municipal/DF

União

União

Fato gerador

Transmissão onerosa de imóveis

Comércio exterior (importação/exportação)

Industrialização de produtos

Base econômica

Patrimônio

Comércio exterior

Consumo

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Importação (II) é de competência da União e incide sobre a importação de produtos estrangeiros. Seu fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, o que o classifica como imposto sobre o comércio exterior, não sobre o patrimônio. A banca o incluiu como distrator para testar se o candidato sabe diferenciar os impostos que incidem sobre operações de circulação daqueles que incidem sobre a propriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITBI é o imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. A transmissão de um imóvel é uma operação que envolve diretamente o patrimônio do contribuinte, pois transfere a propriedade de um bem. Por isso, é o exemplo clássico de tributo que incide sobre o patrimônio, ao lado do IPTU e do IPVA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Exportação (IE) é de competência da União e incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior. Assim como o II, é um imposto sobre o comércio exterior, não sobre o patrimônio. A banca o coloca como distrator para testar o conhecimento da competência e do fato gerador dos impostos federais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Seu fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto estrangeiro ou a saída de produto nacional do estabelecimento industrial. É um imposto sobre o consumo, pois incide sobre a operação de industrialização, não sobre o patrimônio. A banca o incluiu para confundir com o ITBI, já que ambos envolvem bens, mas o IPI incide sobre a produção, não sobre a propriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "incidir sobre bens" e "incidir sobre o patrimônio". O IPI incide sobre produtos (bens), mas isso não o torna um imposto sobre o patrimônio: ele incide sobre a operação de industrialização, que é uma manifestação de consumo. Já o ITBI incide sobre a transmissão da propriedade imobiliária, que é uma manifestação de riqueza patrimonial. Fique atento: o que define a classificação é o fato gerador, não o objeto material.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce118221