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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce118222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Contábeis
O ISSQN incide sobre os serviços
  1. Ade transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
  2. Bde prestação em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
  3. Cde prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
  4. Dprovenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN: incidência sobre serviços provenientes do exterior

Gabarito: letra D. O ISSQN incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 116/2003. As demais alternativas descrevem hipóteses de incidência do ICMS (transporte interestadual/intermunicipal e comunicação) ou de não incidência do ISSQN (relação de emprego, diretores, sócios-gerentes).

O ISSQN é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. A regra geral é que o imposto incide sobre serviços prestados no território do Município, mas o legislador complementar ampliou a incidência para alcançar serviços prestados no exterior ou iniciados no exterior, desde que o tomador esteja no Brasil. Essa previsão visa evitar a evasão fiscal e garantir a tributação de serviços contratados no exterior, mas que produzem efeitos no País.

A distinção central que a banca explora é a fronteira entre a competência municipal (ISS) e a estadual (ICMS). Enquanto o ISS incide sobre serviços da lista anexa à LC 116/2003, o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assim, as alternativas A e C descrevem hipóteses de incidência do ICMS, não do ISS. A alternativa B, por sua vez, reproduz hipótese de não incidência do ISS, prevista no art. 2º, II, da LC 116/2003.

A pegadinha está em o candidato confundir as competências: ao ler "transporte interestadual" ou "comunicação", pode pensar que são serviços sujeitos ao ISS, mas são do ICMS. Já a alternativa D é a única que trata de serviço proveniente do exterior, que é expressamente alcançado pelo ISS.

1Incidência
Serviços da lista anexa
Serviço proveniente do exterior
Prestação iniciada no exterior
2Não incidência (art. 2º)
Relação de emprego
Trabalhadores avulsos
Diretores e conselheiros
Sócios-gerentes
3Fronteira com ICMS
Transporte interestadual/intermunicipal → ICMS
Comunicação → ICMS
Transporte intramunicipal → ISSQN
ISSQN (LC 116/2003)
LEVELsoulevel.com.br
ISSQN (LC 116/2003): Incidência (Serviços da lista anexa, Serviço proveniente do exterior, Prestação iniciada no exterior); Não incidência (art. 2º) (Relação de emprego, Trabalhadores avulsos, Diretores e conselheiros, Sócios-gerentes); Fronteira com ICMS (Transporte interestadual/intermunicipal → ICMS, Comunicação → ICMS, Transporte intramunicipal → ISSQN)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O transporte interestadual e intermunicipal é de competência estadual, incidindo o ICMS, não o ISSQN. A LC 87/1996 (Lei Kandir) prevê expressamente a incidência do ICMS sobre essas prestações.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 2º — O imposto incide sobre II — prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

O ISS só incide sobre transporte intramunicipal, ou seja, aquele que se inicia e termina dentro do mesmo Município. A banca troca a competência: o transporte interestadual/intermunicipal é do ICMS, não do ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal, bem como dos sócios-gerentes e gerentes-delegados, é hipótese de não incidência do ISSQN, conforme o art. 2º, II, da LC 116/2003.

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º — O imposto não incide sobre II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

A alternativa afirma que o ISSQN incide sobre essas prestações, o que contraria a lei. A banca inverte o sentido: o que está no art. 2º é rol de não incidência, não de incidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prestação onerosa de serviços de comunicação é de competência estadual, incidindo o ICMS, não o ISSQN. A LC 87/1996 prevê expressamente a incidência do ICMS sobre esses serviços.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 2º — O imposto incide sobre III — prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza

Assim como na alternativa A, a banca troca a competência: comunicação é ICMS, não ISS. O ISS incide sobre serviços da lista anexa à LC 116/2003, que não inclui comunicação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ISSQN incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, conforme o art. 1º, § 1º, da LC 116/2003.

Art. 1, §1LC-116-2003

Art. 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador § 1º — O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

Essa é a única alternativa que descreve hipótese de incidência do ISS. A banca cobra a literalidade do § 1º do art. 1º, que amplia a incidência para serviços com origem no exterior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as competências tributárias: as alternativas A e C descrevem hipóteses de incidência do ICMS (transporte interestadual/intermunicipal e comunicação), e a alternativa B descreve hipótese de não incidência do ISS. O candidato que não domina a fronteira entre ISS e ICMS pode marcar uma dessas alternativas. Lembre-se: transporte interestadual/intermunicipal e comunicação são do ICMS; o ISS incide sobre serviços da lista anexa à LC 116/2003, incluindo os provenientes do exterior.

Gabarito: letra D

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