Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela
Aconfigure uma unidade econômica ou profissional.
Besteja formalmente constituída.
Ctenha registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Dmantenha um estabelecimento em funcionamento regular.
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GabaritoA — configure uma unidade econômica ou profissional.
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Capacidade tributária passiva da pessoa jurídica
Gabarito: letra A. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica independe de estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, nos termos do art. 126, III, do CTN. É exatamente essa a hipótese da alternativa A.
A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária, ou seja, para ocupar o polo devedor da relação jurídico-tributária. O Código Tributário Nacional, em seu art. 126, estabelece que essa capacidade é ampla e não se condiciona a formalidades ou requisitos de direito privado. Isso decorre da natureza da obrigação tributária, que é uma obrigação ex lege, compulsória, que não depende da vontade das partes. Assim, mesmo uma pessoa jurídica irregular, sem registro formal, pode ser contribuinte e ter seus tributos exigidos, pois o que importa é a existência de uma unidade econômica ou profissional que realize o fato gerador.
A banca explora aqui a confusão entre a capacidade tributária passiva e os requisitos de regularidade formal exigidos para outros fins, como o registro no CNPJ ou a constituição regular da pessoa jurídica. Esses requisitos podem ser necessários para o exercício de atividades, para a obtenção de benefícios ou para a habilitação em licitações, mas não são pressupostos da capacidade tributária passiva.
Capacidade tributária passiva (art. 126, CTN)
1Independe de
Capacidade civil
Medidas que limitem a atividade
Regular constituição da PJ
2Basta
Unidade econômica ou profissional
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a literalidade do art. 126, III, do CTN: a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Ou seja, a simples existência de uma organização que atue como unidade econômica ou profissional, ainda que sem personalidade jurídica formal, é suficiente para que ela seja sujeito passivo de obrigações tributárias.
Art. 126CTN
Art. 126 — A capacidade tributária passiva independe:
III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é necessário que a pessoa jurídica esteja formalmente constituída. Isso contraria o art. 126, III, do CTN, que expressamente dispensa a regular constituição. A capacidade tributária passiva não se condiciona à formalização da pessoa jurídica, pois o que importa é a existência de uma unidade econômica ou profissional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa exige o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O CNPJ é um requisito para diversas finalidades administrativas e fiscais, como a emissão de notas fiscais e a habilitação em licitações, mas não é condição para a capacidade tributária passiva. O art. 126, III, do CTN não menciona o CNPJ, e a capacidade tributária independe de qualquer registro cadastral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a capacidade tributária à manutenção de um estabelecimento em funcionamento regular. O CTN não exige tal requisito. A capacidade tributária passiva independe de qualquer atividade regular ou de funcionamento do estabelecimento; basta a configuração de uma unidade econômica ou profissional, ainda que em situação irregular ou inativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a associar a capacidade tributária passiva a formalidades como constituição regular, CNPJ ou funcionamento regular do estabelecimento. Esses requisitos são comuns em outros contextos (licitações, obrigações acessórias), mas o art. 126, III, do CTN é expresso ao dispensá-los. Lembre-se: a capacidade tributária passiva é ampla e independe de qualquer formalidade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre capacidade tributária passiva, decore o art. 126 do CTN: independe da capacidade civil, de medidas que limitem a atividade e da regular constituição da pessoa jurídica. Basta ser uma unidade econômica ou profissional. Essa é uma das poucas hipóteses em que a lei expressamente dispensa formalidades, então a banca adora cobrar a literalidade.