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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce118257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela
  1. Aconfigure uma unidade econômica ou profissional.
  2. Besteja formalmente constituída.
  3. Ctenha registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
  4. Dmantenha um estabelecimento em funcionamento regular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — configure uma unidade econômica ou profissional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade tributária passiva da pessoa jurídica

Gabarito: letra A. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica independe de estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, nos termos do art. 126, III, do CTN. É exatamente essa a hipótese da alternativa A.

A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária, ou seja, para ocupar o polo devedor da relação jurídico-tributária. O Código Tributário Nacional, em seu art. 126, estabelece que essa capacidade é ampla e não se condiciona a formalidades ou requisitos de direito privado. Isso decorre da natureza da obrigação tributária, que é uma obrigação ex lege, compulsória, que não depende da vontade das partes. Assim, mesmo uma pessoa jurídica irregular, sem registro formal, pode ser contribuinte e ter seus tributos exigidos, pois o que importa é a existência de uma unidade econômica ou profissional que realize o fato gerador.

A banca explora aqui a confusão entre a capacidade tributária passiva e os requisitos de regularidade formal exigidos para outros fins, como o registro no CNPJ ou a constituição regular da pessoa jurídica. Esses requisitos podem ser necessários para o exercício de atividades, para a obtenção de benefícios ou para a habilitação em licitações, mas não são pressupostos da capacidade tributária passiva.

Capacidade tributária passiva (art. 126, CTN)
  • 1Independe de
    • Capacidade civil
    • Medidas que limitem a atividade
    • Regular constituição da PJ
  • 2Basta
    • Unidade econômica ou profissional
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 126, III, do CTN: a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Ou seja, a simples existência de uma organização que atue como unidade econômica ou profissional, ainda que sem personalidade jurídica formal, é suficiente para que ela seja sujeito passivo de obrigações tributárias.

Art. 126CTN

Art. 126 — A capacidade tributária passiva independe:

III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é necessário que a pessoa jurídica esteja formalmente constituída. Isso contraria o art. 126, III, do CTN, que expressamente dispensa a regular constituição. A capacidade tributária passiva não se condiciona à formalização da pessoa jurídica, pois o que importa é a existência de uma unidade econômica ou profissional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa exige o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O CNPJ é um requisito para diversas finalidades administrativas e fiscais, como a emissão de notas fiscais e a habilitação em licitações, mas não é condição para a capacidade tributária passiva. O art. 126, III, do CTN não menciona o CNPJ, e a capacidade tributária independe de qualquer registro cadastral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a capacidade tributária à manutenção de um estabelecimento em funcionamento regular. O CTN não exige tal requisito. A capacidade tributária passiva independe de qualquer atividade regular ou de funcionamento do estabelecimento; basta a configuração de uma unidade econômica ou profissional, ainda que em situação irregular ou inativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a associar a capacidade tributária passiva a formalidades como constituição regular, CNPJ ou funcionamento regular do estabelecimento. Esses requisitos são comuns em outros contextos (licitações, obrigações acessórias), mas o art. 126, III, do CTN é expresso ao dispensá-los. Lembre-se: a capacidade tributária passiva é ampla e independe de qualquer formalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre capacidade tributária passiva, decore o art. 126 do CTN: independe da capacidade civil, de medidas que limitem a atividade e da regular constituição da pessoa jurídica. Basta ser uma unidade econômica ou profissional. Essa é uma das poucas hipóteses em que a lei expressamente dispensa formalidades, então a banca adora cobrar a literalidade.

Gabarito: letra A.

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