Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce118258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Um estado da Federação instituiu a cobrança de um valor para emissão de alvará de construção em uma região onde está sendo executada uma obra que aumentará o valor venal dos imóveis. Para tanto, estabeleceu como base de cálculo o acréscimo do valor venal decorrente da obra.Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional, e desconsiderando-se o exame de constitucionalidade do assunto, essa exação
Anão tem característica de tributo.
Bconfigura um imposto.
Cconfigura uma contribuição de melhoria.
Dconfigura uma taxa.
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GabaritoD — configura uma taxa.
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Espécies tributárias: taxa, imposto e contribuição de melhoria
Gabarito: letra D. A cobrança de valor para emissão de alvará de construção, tendo como base de cálculo o acréscimo do valor venal decorrente da obra, configura taxa, pois o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia (CTN, art. 77), e não a valorização imobiliária em si — que seria o fato gerador da contribuição de melhoria. A banca explora exatamente a confusão entre taxa e contribuição de melhoria, ambas tributos vinculados a uma atividade estatal, mas com fatos geradores distintos.
A questão exige distinguir as espécies tributárias a partir do fato gerador, conforme o art. 4º do CTN, que determina que a natureza jurídica do tributo é definida por ele, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. No caso, o valor cobrado para a emissão do alvará de construção está vinculado ao exercício do poder de polícia — a atividade estatal de fiscalizar e autorizar a construção —, o que caracteriza a taxa. A base de cálculo, embora seja o acréscimo do valor venal, não descaracteriza a taxa, pois o que define a espécie é o fato gerador, e não a base de cálculo isoladamente.
A contribuição de melhoria, por sua vez, tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, conforme o art. 81 do CTN. No enunciado, a obra é privada (executada em uma região onde está sendo executada uma obra), e a cobrança é pela emissão do alvará, não pela valorização em si. Portanto, não se trata de contribuição de melhoria.
O imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). No caso, a cobrança está vinculada à atividade estatal de emissão do alvará, o que afasta a natureza de imposto.
A alternativa A está incorreta, pois a cobrança tem todas as características de tributo: prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).
Critério
Taxa
Contribuição de melhoria
Imposto
Fato gerador
Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Valorização imobiliária decorrente de obra pública
Situação independente de atividade estatal
Vinculação
Vinculado
Vinculado
Não vinculado
Base de cálculo
Custo da atividade estatal
Acréscimo do valor venal
Qualquer base legal
Exemplo
Emissão de alvará
Obra pública que valoriza imóveis
Renda, patrimônio, consumo
Alternativa A — ❌ Incorreta
A cobrança tem característica de tributo, pois se enquadra no conceito do art. 3º do CTN: é prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A emissão de alvará de construção é atividade estatal que justifica a cobrança de taxa, espécie de tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não configura imposto, pois o imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). No caso, a cobrança está vinculada à atividade estatal de emissão do alvará (exercício do poder de polícia), o que a caracteriza como taxa, e não como imposto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não configura contribuição de melhoria, pois esta tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81). No enunciado, a obra é privada, e a cobrança é pela emissão do alvará, não pela valorização em si. A base de cálculo (acréscimo do valor venal) é apenas um parâmetro para quantificar a taxa, mas não altera a natureza do tributo, que é definida pelo fato gerador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Configura taxa, pois o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, consistente na emissão do alvará de construção. O CTN, em seu art. 77, define que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A base de cálculo, embora seja o acréscimo do valor venal, não descaracteriza a taxa, pois o que define a espécie é o fato gerador, e não a base de cálculo isoladamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir taxa com contribuição de melhoria, pois ambas são tributos vinculados a uma atividade estatal. A diferença está no fato gerador: a taxa decorre do exercício do poder de polícia (emissão do alvará), enquanto a contribuição de melhoria decorre da valorização imobiliária por obra pública. No caso, a obra é privada, e a cobrança é pela emissão do alvará, o que caracteriza a taxa. Fique atento: a base de cálculo (acréscimo do valor venal) é apenas um parâmetro para quantificar a taxa, mas não altera sua natureza.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a espécie tributária, foque no fato gerador, não na denominação ou na base de cálculo. Pergunte-se: o fato gerador está vinculado a uma atividade estatal específica? Se sim, é taxa (poder de polícia ou serviço público) ou contribuição de melhoria (valorização por obra pública). Se não, é imposto. Essa distinção é a chave para resolver questões sobre espécies tributárias.