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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce118259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal, porém, em outros casos, a arrecadação pertence integralmente à União. Assinale a opção que apresenta imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.
  1. Aimposto sobre a importação
  2. Bimposto territorial rural
  3. Cimposto sobre a renda
  4. Dimposto sobre produtos industrializados
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GabaritoA — imposto sobre a importação

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias: impostos federais integralmente da União

Gabarito: letra A. O imposto sobre a importação (II) é um dos impostos federais cuja arrecadação pertence integralmente à União, sem qualquer previsão constitucional de repartição com Estados, Distrito Federal ou Municípios. A Constituição Federal, nos arts. 157 a 159, elenca expressamente os impostos que devem ter suas receitas partilhadas — e o II não está entre eles.

A repartição constitucional de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual um ente federativo (sempre o maior para o menor) transfere parte do produto da arrecadação de seus impostos a outro ente, com o objetivo de assegurar autonomia financeira, evitar concentração de arrecadação e reduzir desigualdades regionais. Esse sistema está previsto na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal (arts. 157 a 162) e não altera a competência tributária: o ente competente para instituir e cobrar o tributo continua sendo o mesmo, apenas parte da receita é destinada a outro ente.

A regra central é que apenas os impostos expressamente previstos na Constituição têm suas receitas repartidas. Os demais impostos federais — como o imposto sobre importação (II), o imposto sobre exportação (IE), o imposto sobre grandes fortunas (IGF) e o imposto extraordinário de guerra (IEG) — pertencem integralmente à União. A lógica é simples: a partilha é exceção, não regra; sem previsão constitucional expressa, não há repartição.

Os impostos federais que têm receitas repartidas são: IR (em diversas hipóteses), IPI, ITR, IOF sobre ouro e os impostos residuais. Já os que não têm previsão de repartição são: II, IE, IGF e IEG. Essa distinção é o coração da questão — a banca cobra exatamente a memorização de quais impostos federais ficam integralmente com a União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. Todos os impostos das alternativas (II, ITR, IR, IPI) são de competência da União — ou seja, a União pode instituí-los e cobrá-los. Mas isso não significa que a União fique com 100% da arrecadação: o ITR, o IR e o IPI têm repartição constitucional obrigatória. O candidato que confunde "competência da União" com "receita integral da União" erra a questão. Fique atento: competência é quem pode criar o tributo; repartição é quem fica com o dinheiro arrecadado.

Imposto Federal

Competência

Repartição Constitucional

Arrecadação pertence integralmente à União?

Imposto sobre a Importação (II)

União (art. 153, I, CF)

Não prevista

Sim

Imposto Territorial Rural (ITR)

União (art. 153, VI, CF)

50% aos Municípios (art. 158, II, CF)

Não

Imposto sobre a Renda (IR)

União (art. 153, III, CF)

IRRF a Estados/DF/Municípios; 21,5% ao FPE/FPM (arts. 157, I; 158, I; 159, I, CF)

Não

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

União (art. 153, IV, CF)

21,5% ao FPE/FPM; 10% aos Estados/DF (art. 159, I e II, CF)

Não

Impostos federais
  • 1Receita integral da União
    • II (importação)
    • IE (exportação)
    • IGF (grandes fortunas)
    • IEG (extraordinário de guerra)
  • 2Receita repartida
    • IR (FPE/FPM, IRRF)
    • IPI (FPE/FPM, exportação)
    • ITR (50% municípios)
    • IOF sobre ouro
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imposto sobre a importação (II) é de competência da União (art. 153, I, CF) e não possui qualquer previsão constitucional de repartição de sua receita com Estados, Municípios ou Distrito Federal. Diferentemente do IR, IPI, ITR e IOF-Ouro, o II não aparece em nenhum dos arts. 157, 158 ou 159 da CF. Portanto, sua arrecadação pertence integralmente à União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imposto territorial rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI, CF), mas 50% de sua arrecadação pertence aos Municípios onde estão localizados os imóveis (art. 158, II, CF). Há ainda a hipótese de o Município arrecadar 100% do ITR se optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo (art. 153, § 4º, III, CF). Portanto, o ITR não é um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O imposto sobre a renda (IR) é de competência da União (art. 153, III, CF), mas sua arrecadação é amplamente repartida: 100% do IRRF sobre rendimentos pagos por Estados, DF e Municípios, suas autarquias e fundações pertence a esses entes (arts. 157, I, e 158, I, CF); e 21,5% do IR (e do IPI) alimenta o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (art. 159, I, CF). Portanto, o IR não é um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é de competência da União (art. 153, IV, CF), mas sua arrecadação é repartida: 21,5% do IPI (junto com o IR) alimenta o FPE e o FPM (art. 159, I, CF), e 10% do IPI é destinado aos Estados e DF proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (art. 159, II, CF). Portanto, o IPI não é um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.

Gabarito: letra A — apenas o imposto sobre a importação (II) tem arrecadação integralmente da União, pois não há previsão constitucional de repartição para esse imposto.

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