Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce118259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal, porém, em outros casos, a arrecadação pertence integralmente à União. Assinale a opção que apresenta imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.
Aimposto sobre a importação
Bimposto territorial rural
Cimposto sobre a renda
Dimposto sobre produtos industrializados
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GabaritoA — imposto sobre a importação
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Repartição das Receitas Tributárias: impostos federais integralmente da União
Gabarito: letra A. O imposto sobre a importação (II) é um dos impostos federais cuja arrecadação pertence integralmente à União, sem qualquer previsão constitucional de repartição com Estados, Distrito Federal ou Municípios. A Constituição Federal, nos arts. 157 a 159, elenca expressamente os impostos que devem ter suas receitas partilhadas — e o II não está entre eles.
A repartição constitucional de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual um ente federativo (sempre o maior para o menor) transfere parte do produto da arrecadação de seus impostos a outro ente, com o objetivo de assegurar autonomia financeira, evitar concentração de arrecadação e reduzir desigualdades regionais. Esse sistema está previsto na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal (arts. 157 a 162) e não altera a competência tributária: o ente competente para instituir e cobrar o tributo continua sendo o mesmo, apenas parte da receita é destinada a outro ente.
A regra central é que apenas os impostos expressamente previstos na Constituição têm suas receitas repartidas. Os demais impostos federais — como o imposto sobre importação (II), o imposto sobre exportação (IE), o imposto sobre grandes fortunas (IGF) e o imposto extraordinário de guerra (IEG) — pertencem integralmente à União. A lógica é simples: a partilha é exceção, não regra; sem previsão constitucional expressa, não há repartição.
Os impostos federais que têm receitas repartidas são: IR (em diversas hipóteses), IPI, ITR, IOF sobre ouro e os impostos residuais. Já os que não têm previsão de repartição são: II, IE, IGF e IEG. Essa distinção é o coração da questão — a banca cobra exatamente a memorização de quais impostos federais ficam integralmente com a União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. Todos os impostos das alternativas (II, ITR, IR, IPI) são de competência da União — ou seja, a União pode instituí-los e cobrá-los. Mas isso não significa que a União fique com 100% da arrecadação: o ITR, o IR e o IPI têm repartição constitucional obrigatória. O candidato que confunde "competência da União" com "receita integral da União" erra a questão. Fique atento: competência é quem pode criar o tributo; repartição é quem fica com o dinheiro arrecadado.
Imposto Federal
Competência
Repartição Constitucional
Arrecadação pertence integralmente à União?
Imposto sobre a Importação (II)
União (art. 153, I, CF)
Não prevista
Sim
Imposto Territorial Rural (ITR)
União (art. 153, VI, CF)
50% aos Municípios (art. 158, II, CF)
Não
Imposto sobre a Renda (IR)
União (art. 153, III, CF)
IRRF a Estados/DF/Municípios; 21,5% ao FPE/FPM (arts. 157, I; 158, I; 159, I, CF)
Não
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
União (art. 153, IV, CF)
21,5% ao FPE/FPM; 10% aos Estados/DF (art. 159, I e II, CF)
Não
Impostos federais
1Receita integral da União
II (importação)
IE (exportação)
IGF (grandes fortunas)
IEG (extraordinário de guerra)
2Receita repartida
IR (FPE/FPM, IRRF)
IPI (FPE/FPM, exportação)
ITR (50% municípios)
IOF sobre ouro
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O imposto sobre a importação (II) é de competência da União (art. 153, I, CF) e não possui qualquer previsão constitucional de repartição de sua receita com Estados, Municípios ou Distrito Federal. Diferentemente do IR, IPI, ITR e IOF-Ouro, o II não aparece em nenhum dos arts. 157, 158 ou 159 da CF. Portanto, sua arrecadação pertence integralmente à União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O imposto territorial rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI, CF), mas 50% de sua arrecadação pertence aos Municípios onde estão localizados os imóveis (art. 158, II, CF). Há ainda a hipótese de o Município arrecadar 100% do ITR se optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo (art. 153, § 4º, III, CF). Portanto, o ITR não é um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O imposto sobre a renda (IR) é de competência da União (art. 153, III, CF), mas sua arrecadação é amplamente repartida: 100% do IRRF sobre rendimentos pagos por Estados, DF e Municípios, suas autarquias e fundações pertence a esses entes (arts. 157, I, e 158, I, CF); e 21,5% do IR (e do IPI) alimenta o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (art. 159, I, CF). Portanto, o IR não é um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é de competência da União (art. 153, IV, CF), mas sua arrecadação é repartida: 21,5% do IPI (junto com o IR) alimenta o FPE e o FPM (art. 159, I, CF), e 10% do IPI é destinado aos Estados e DF proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (art. 159, II, CF). Portanto, o IPI não é um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União.
Gabarito: letra A — apenas o imposto sobre a importação (II) tem arrecadação integralmente da União, pois não há previsão constitucional de repartição para esse imposto.