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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce118260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AA pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.
  2. BApenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.
  3. CA dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.
  4. DA suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Associação (CF, art. 5º, XVII a XIX)

Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque reproduz literalmente o art. 5º, XIX da Constituição Federal: as associações só podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

A liberdade de associação é plena para fins lícitos, mas com limites: associações de caráter paramilitar são vedadas (inciso XVII). Além disso, a criação independe de autorização estatal (inciso XVIII). A intervenção coativa do Estado na vida da associação — suspensão ou dissolução — é reservada ao Poder Judiciário, conforme o inciso XIX:

Art. 5, XVIICF/88

Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"

Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao (A) incluir atividades paramilitares como lícitas – o que a CF veda expressamente – e ao (D) permitir suspensão administrativa, quando a CF exige decisão judicial para ambos os casos. A alternativa C também erra ao condicionar a dissolução à falta de autorização, já que a criação de associações independe de autorização (XVIII). Memorize: a regra é judicialização para qualquer intervenção coativa, com trânsito em julgado apenas na dissolução.

Característica

Suspensão de Atividades

Dissolução Compulsória

Exigência de decisão judicial

Sim

Sim

Exigência de trânsito em julgado

Não

Sim

Fundamento constitucional

Art. 5º, XIX

Art. 5º, XIX

Liberdade de associação (art. 5º)
  • 1Plena para fins lícitos
    • Vedado caráter paramilitar (XVII)
  • 2Criação
    • Independe de autorização (XVIII)
  • 3Intervenção coativa (XIX)
    • Suspensão de atividades
      • Decisão judicial (sem trânsito)
    • Dissolução compulsória
      • Decisão judicial
      • Exige trânsito em julgado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a liberdade de associação é plena para fins lícitos inclusive para atividades paramilitares, contrariando o inciso XVII que veda associações de caráter paramilitar. Além disso, a pretensão de Paulo não é juridicamente impossível, pois cabe ação judicial para dissolução/suspensão (XIX).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeita consonância com o art. 5º, XIX: a suspensão e a dissolução compulsórias dependem de decisão judicial; a dissolução exige trânsito em julgado. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: condiciona a dissolução à comprovação de que a associação não tem autorização para funcionar. A CF, no inciso XVIII, estabelece que a criação de associações independe de autorização, logo a falta dela não é fundamento para dissolução. O único fundamento constitucional para dissolução é a decisão judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: permite a suspensão das atividades na via administrativa, mas o art. 5º, XIX exige decisão judicial tanto para a suspensão quanto para a dissolução. Apenas a dissolução exige trânsito em julgado; a suspensão pode ser por decisão judicial interlocutória, mas jamais por ato administrativo.

Gabarito: Letra B.

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