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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce118260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AA pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.
  2. BApenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.
  3. CA dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.
  4. DA suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.
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GabaritoB — Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

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