Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
AA pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.
BApenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.
CA dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.
DA suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.
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GabaritoB — Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.
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Liberdade de Associação (CF, art. 5º, XVII a XIX)
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque reproduz literalmente o art. 5º, XIX da Constituição Federal: as associações só podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.
A liberdade de associação é plena para fins lícitos, mas com limites: associações de caráter paramilitar são vedadas (inciso XVII). Além disso, a criação independe de autorização estatal (inciso XVIII). A intervenção coativa do Estado na vida da associação — suspensão ou dissolução — é reservada ao Poder Judiciário, conforme o inciso XIX:
Art. 5, XVIICF/88
Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao (A) incluir atividades paramilitares como lícitas – o que a CF veda expressamente – e ao (D) permitir suspensão administrativa, quando a CF exige decisão judicial para ambos os casos. A alternativa C também erra ao condicionar a dissolução à falta de autorização, já que a criação de associações independe de autorização (XVIII). Memorize: a regra é judicialização para qualquer intervenção coativa, com trânsito em julgado apenas na dissolução.
Característica
Suspensão de Atividades
Dissolução Compulsória
Exigência de decisão judicial
Sim
Sim
Exigência de trânsito em julgado
Não
Sim
Fundamento constitucional
Art. 5º, XIX
Art. 5º, XIX
Liberdade de associação (art. 5º)
1Plena para fins lícitos
Vedado caráter paramilitar (XVII)
2Criação
Independe de autorização (XVIII)
3Intervenção coativa (XIX)
Suspensão de atividades
Decisão judicial (sem trânsito)
Dissolução compulsória
Decisão judicial
Exige trânsito em julgado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: afirma que a liberdade de associação é plena para fins lícitos inclusive para atividades paramilitares, contrariando o inciso XVII que veda associações de caráter paramilitar. Além disso, a pretensão de Paulo não é juridicamente impossível, pois cabe ação judicial para dissolução/suspensão (XIX).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita consonância com o art. 5º, XIX: a suspensão e a dissolução compulsórias dependem de decisão judicial; a dissolução exige trânsito em julgado. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: condiciona a dissolução à comprovação de que a associação não tem autorização para funcionar. A CF, no inciso XVIII, estabelece que a criação de associações independe de autorização, logo a falta dela não é fundamento para dissolução. O único fundamento constitucional para dissolução é a decisão judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: permite a suspensão das atividades na via administrativa, mas o art. 5º, XIX exige decisão judicial tanto para a suspensão quanto para a dissolução. Apenas a dissolução exige trânsito em julgado; a suspensão pode ser por decisão judicial interlocutória, mas jamais por ato administrativo.