Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce118261
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Jurídicos
O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal no exercício de competência privativa, mediante
- Amedida provisória, em caso de relevância e urgência.
- Bdecreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Cdecreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Dmedida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.