Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce118262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Acerca da disciplina da ordem econômica e financeira na CF, julgue os itens seguintes.I As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.II A União tem o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, contudo pode contratar tanto empresas estatais quanto privadas para a realização dessas atividades.III Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas os itens II e III estão certos.
DTodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens II e III estão certos.
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Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal
Gabarito: letra C — Apenas os itens II e III estão certos. O item I contraria o art. 173, §2º da CF, que veda privilégios fiscais para empresas estatais; os itens II e III reproduzem fielmente o art. 177, I e §1º (monopólio da União sobre petróleo com possibilidade de contratação de empresas privadas) e o art. 174, caput (Estado como agente normativo e regulador, com planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado).
A questão exige o conhecimento de três dispositivos constitucionais sobre a intervenção do Estado na atividade econômica. Vamos analisar cada item e, em seguida, cada alternativa.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Empresas estatais gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado
❌ Incorreto (art. 173, §2º veda)
II
União tem monopólio do petróleo, mas pode contratar empresas privadas
✅ Correto (art. 177, I e §1º)
III
Estado como agente normativo: fiscalização, incentivo e planejamento (determinante p/ setor público, indicativo p/ privado)
✅ Correto (art. 174, caput)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado. A Constituição Federal dispõe exatamente o contrário:
Art. 173, §2CF/88
"As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."
Portanto, o item I está errado, pois inverte a vedação constitucional.
Item II — ✅ Correto
O item declara que a União tem o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, mas pode contratar empresas estatais ou privadas para essas atividades. A Constituição Federal, em seu art. 177, I, estabelece o monopólio da União sobre a pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, e o §1º do mesmo artigo permite expressamente a contratação de empresas estatais ou privadas, observadas as condições legais. Assim, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Esse é o teor literal do caput do art. 174 da Constituição Federal, que reproduz exatamente essa redação. Logo, o item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Contudo, os itens II e III estão corretos, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como o item I é falso e os itens II e III são verdadeiros, essa combinação não corresponde à realidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Essa é a combinação exata dos itens corretos conforme análise acima. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item I é falso, essa alternativa está errada.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
O item I explora uma inversão clássica: o candidato pode confundir a regra do art. 173, §2º. Lembre-se: a Constituição veda privilégios fiscais para estatais que explorem atividade econômica; o que elas têm é sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (inciso II do §1º).