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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce118263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Para a publicação de nova súmula vinculante na imprensa oficial, o respectivo texto deve ser aprovado
  1. Apor, no mínimo, sete ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
  2. Bpor, no mínimo, seis ministros do STF, obrigando a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  3. Cpor, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  4. Dpela maioria absoluta dos membros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os órgãos do Poder Legislativo e da administração pública.
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GabaritoC — por, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante: Aprovação e Efeito

Gabarito: letra C. A aprovação de súmula vinculante exige quórum mínimo de dois terços dos ministros do STF, ou seja, ao menos 8 ministros (art. 103-A da CF). Seu efeito vinculante atinge os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas três esferas federativas, não alcançando o Poder Legislativo.

A súmula vinculante foi introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 e está disciplinada no art. 103-A da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que o STF poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula com efeito vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. O quórum exigido é de dois terços dos membros do Tribunal (11 ministros → 2/3 = 8 ministros, arredondando para cima). Já o âmbito de vinculação abrange os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, excluindo expressamente o Poder Legislativo (que continua livre para legislar, salvo decisão judicial em caso concreto).

Súmula Vinculante (art. 103-A, CF)
  • 1Aprovação
    • Quórum: 2/3 dos membros do STF
    • Mínimo: 8 ministros
  • 2Efeito vinculante
    • Poder Judiciário (demais órgãos)
    • Administração pública direta e indireta
      • Federal, estadual e municipal
    • Poder Legislativo (não vincula)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma quórum de 7 ministros (insuficiente – o correto é 8) e inclui o Poder Legislativo no âmbito vinculante, o que não encontra amparo constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta quórum de 6 ministros (muito abaixo do exigido – seria maioria absoluta, não dois terços). Embora o âmbito esteja correto (exclui o Legislativo), o quórum invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quórum mínimo de 8 ministros (dois terços) e âmbito correto: demais órgãos do Judiciário e administração pública direta e indireta nas três esferas. Perfeita consonância com o art. 103-A da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz maioria absoluta (6 ministros) como quórum, o que é incorreto, e ainda estende o efeito vinculante ao Poder Legislativo, desvirtuando a previsão constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o quórum de 2/3 (8 ministros) com a maioria absoluta (6) ou números intermediários. Além disso, tenta incluir o Poder Legislativo no âmbito vinculante – lembre-se: a súmula vinculante não vincula o Legislativo no exercício de sua função típica de legislar.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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