Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce118264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processos Jurídicos
Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).Art. 5.º (...)LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;(...)Art. 12. São brasileiros:I – natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;(...)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;(...)Quanto ao grau de eficácia da norma constitucional, as disposições dos artigos 5.º, 12 e 37 reproduzidas anteriormente são, respectivamente, normas de eficácia
- Aplena, programática e contida.
- Bplena, limitada e contida.
- Ccontida, plena e limitada.
- Dcontida, plena e programática.