Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce118264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processos Jurídicos
Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).Art. 5.º (...)LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;(...)Art. 12. São brasileiros:I – natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;(...)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;(...)Quanto ao grau de eficácia da norma constitucional, as disposições dos artigos 5.º, 12 e 37 reproduzidas anteriormente são, respectivamente, normas de eficácia
Aplena, programática e contida.
Bplena, limitada e contida.
Ccontida, plena e limitada.
Dcontida, plena e programática.
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GabaritoC — contida, plena e limitada.
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Eficácia das Normas Constitucionais
Gabarito: letra C. As normas dos arts. 5.º, LVIII, 12, I, "a", e 37, VII, da CF/88 são, respectivamente, de eficácia contida, plena e limitada. A classificação adotada (plena, contida e limitada) é a proposta por José Afonso da Silva e correntemente utilizada no Direito Constitucional brasileiro. O art. 5.º, LVIII, admite restrição por lei (salvo nas hipóteses previstas em lei) → eficácia contida. O art. 12, I, "a", define nacionalidade de forma completa e autoaplicável → eficácia plena. O art. 37, VII, depende de lei específica para que o direito de greve do servidor público seja exercido → eficácia limitada.
Norma Constitucional
Classificação (Eficácia)
Característica
Art. 5.º, LVIII (identificação criminal)
Contida
Auto aplicável, mas admite restrição por lei
Art. 12, I, "a" (nacionalidade)
Plena
Auto aplicável, efeitos imediatos e completos
Art. 37, VII (greve do servidor)
Limitada
Depende de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos
Eficácia das normas constitucionais: Plena (Autoaplicável, Efeitos imediatos, Ex.: art. 12, I, "a" (nacionalidade)); Contida (Autoaplicável, Admite restrição por lei, Ex.: art. 5.º, LVIII (identificação criminal)); Limitada (Depende de lei regulamentadora, Ex.: art. 37, VII (greve do servidor)); Programática (Diretrizes e metas, Ex.: art. 6.º (direitos sociais))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte as classificações: atribui eficácia plena ao art. 5.º, LVIII (que é contida), programática ao art. 12, I, "a" (que é plena) e contida ao art. 37, VII (que é limitada).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui eficácia plena ao art. 5.º, LVIII (contida), limitada ao art. 12, I, "a" (plena) e contida ao art. 37, VII (limitada).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: contida (art. 5.º, LVIII), plena (art. 12, I, "a") e limitada (art. 37, VII).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta as duas primeiras (contida e plena), mas classifica o art. 37, VII como programática, quando na verdade é de eficácia limitada. Normas programáticas são aquelas que estabelecem fins sociais do Estado (ex.: art. 6.º); já o direito de greve do servidor é uma norma de eficácia limitada por exigir lei regulamentadora.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir: normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas permitem restrição; normas de eficácia limitada dependem de lei para produzir efeitos plenos; normas programáticas traçam diretrizes e metas.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)