Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL
Gabarito: letra A. O Brasil adota alíquota distinta da TEC para brinquedos, pois possui uma lista de exceções (Lista de Exceções à TEC) que permite a aplicação de alíquotas diferentes da tarifa comum, conforme as normas do MERCOSUL. As demais alternativas incorrem em erros ao afirmar que todos os produtos de determinados setores devem seguir a TEC ou que devem aplicar a alíquota do MERCOSUL quando a consolidada na OMC é inferior.
A TEC é a tarifa aplicada pelos países do MERCOSUL nas importações de terceiros países, mas o acordo permite exceções negociadas, como a Lista de Exceções Brasileira (que inclui brinquedos) e regimes especiais para setores automotivo, bens de informática e telecomunicações, entre outros.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Brasil possui uma lista de exceções à TEC, na qual constam alguns produtos, como brinquedos, que podem ter alíquotas diferentes (geralmente maiores para proteção da indústria nacional). Isso é permitido pelo próprio MERCOSUL, que admite exceções temporárias ou setoriais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O setor automotivo no MERCOSUL é regido por um regime automotivo específico (acordos setoriais) que permite alíquotas diferenciadas em relação à TEC. Logo, não é correto afirmar que os produtos do setor automotivo devem seguir a TEC; eles podem ter tarifas distintas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os bens de informática e telecomunicação (BIT) também possuem regimes especiais, como reduções tarifárias ou alíquotas diferenciadas. Nem todos os produtos dessa lista seguem a TEC; muitos têm exceções ou estavam em processo de redução tarifária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Se a alíquota consolidada pelo Brasil na OMC para determinado produto é inferior à TEC, o Brasil não pode aplicar a TEC, pois isso violaria a consolidação tarifária. A regra é que a TEC deve respeitar os compromissos internacionais, ou seja, a alíquota aplicada não pode exceder a consolidada. Portanto, deve-se aplicar a alíquota inferior da OMC, e não a do MERCOSUL.
Gabarito: letra A.