Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2021
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
ce118355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista I
Considerando a utilização do imposto de importação como instrumento tributário no comércio exterior, assinale a opção correta.
APode-se discriminar a aplicação do imposto em função da região geográfica.
BAs importações de produtos finalísticos pelas forças armadas está isenta do pagamento do imposto.
CAlterações no imposto de importação só produzem efeitos no ano fiscal subsequente.
DOs produtos de baixo valor agregado (abaixo de US$ 50,00) enviados por pessoas jurídicas têm isenção do imposto de importação.
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GabaritoB — As importações de produtos finalísticos pelas forças armadas está isenta do pagamento do imposto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto de Importação (II) – Regras e Exceções
Gabarito: alternativa B. O Imposto de Importação possui isenções específicas previstas em lei, como a importação de produtos finalísticos pelas Forças Armadas, que é corretamente isenta. As demais alternativas apresentam erros: a discriminação regional é vedada (A), alterações na alíquota produzem efeitos imediatos, não no exercício seguinte (C), e a isenção para remessas de baixo valor aplica-se a pessoas físicas, não jurídicas (D).
A questão exige conhecimento das regras do II, especialmente suas exceções aos princípios tributários gerais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O II, como imposto federal, não pode ser discriminado por região geográfica, sob pena de violar o princípio da uniformidade (art. 151, I, CF). Exceções existem apenas para áreas de livre comércio ou zonas francas, mas a regra geral proíbe discriminação regional. A alternativa generaliza uma exceção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação brasileira (Lei 8.032/1990 e alterações) isenta do pagamento do II as importações de produtos finalísticos realizadas pelas Forças Armadas para seu uso próprio. A regra decorre da necessidade de defesa nacional e não está sujeita a contingenciamento tarifário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O II é uma das exceções ao princípio da anterioridade (art. 150, §1º, CF). Suas alíquotas podem ser alteradas por decreto e produzem efeitos desde a data da publicação, sem necessidade de aguardar o próximo exercício fiscal. A alternativa tenta aplicar a regra geral, ignorando a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (anterioridade) e a exceção do II. Lembre-se: o II pode ter suas alíquotas alteradas a qualquer momento, por decreto, com efeitos imediatos (princípio da urgência na política comercial).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A isenção para remessas de baixo valor (até US$ 50,00) aplica-se exclusivamente a pessoas físicas (via postal ou encomenda aérea). Para pessoas jurídicas, não há isenção nesse valor; a importação é tributada conforme a alíquota vigente, independentemente do valor. A alternativa generaliza indevidamente o benefício.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções à anterioridade (II, IE, IPI, IOF, Cide-combustíveis, ICMS-monofásico) e as isenções específicas do II (Forças Armadas, bagagem, donativos, etc.).