Comércio Internacional (Exterior) · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce118363

Comércio Internacional (Exterior)Histórico e Teorias do Comércio Exterior Brasileiro e Internacional

Código: ce118363
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: APEX Brasil
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Analista I

A OMC define comércio eletrônico como a “produção, distribuição, marketing, venda e entrega de bens e serviços por meios eletrônicos”. A pandemia do coronavírus afetou a forma de consumo da sociedade, com severo impacto nas transações comerciais: o varejo tradicional sofreu significativa queda, enquanto transações realizadas digitalmente impulsionaram o comércio eletrônico a níveis inéditos. A respeito do comércio eletrônico, assinale a opção correta.

AUma das vantagens do comércio eletrônico internacional é a ausência de impacto tributário para o consumidor, permitindo a conformação de um mercado global unificado, redução do custo final de bens e serviços.
BNa medida em que a tecnologia do comércio eletrônico permite contornar a capacidade de restrição de acesso a mercados nacionais, o tema não tem sido objeto de discussões multilaterais no âmbito da OMC, que tampouco tem competência para estabelecer normas em matéria de fluxo e proteção de dados, mensagens comerciais não solicitadas (spam), proteção ao consumidor e serviços de pagamentos eletrônicos.
CO Protocolo de Comércio Eletrônico do MERCOSUL amplia termos firmados com o Chile, leva em consideração as negociações extrarregionais com a União Europeia e contempla diversas disciplinas regulatórias alinhadas com as melhores práticas globais, acordos comerciais mais abrangentes sobre a matéria e recomendações de organismos e fóruns internacionais como o G20 e a OCDE.
DA tecnologia de compras internacionais online torna desnecessária a proibição de imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas e adapta ao ambiente virtual normas de proteção ao consumidor, como proteção de dados pessoais. Por outro lado, exige a instalação de servidores dentro do próprio território como contrapartida para a realização de negócios transnacionais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Protocolo de Comércio Eletrônico do MERCOSUL amplia termos firmados com o Chile, leva em consideração as negociações extrarregionais com a União Europeia e contempla diversas disciplinas regulatórias alinhadas com as melhores práticas globais, acordos comerciais mais abrangentes sobre a matéria e recomendações de organismos e fóruns internacionais como o G20 e a OCDE.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comércio Eletrônico no Âmbito Internacional

Gabarito: letra C. A única opção correta é a que descreve o Protocolo de Comércio Eletrônico do MERCOSUL, o qual efetivamente amplia acordos com o Chile, considera negociações com a União Europeia e segue práticas globais de organismos como G20 e OCDE. As demais alternativas contêm afirmações falsas sobre tributação, competência da OMC e exigências de localização de servidores.

A banca testa o conhecimento sobre o tratamento do comércio eletrônico nos fóruns multilaterais e regionais. A OMC discute o tema desde 1998 por meio do Work Programme on Electronic Commerce, e o MERCOSUL possui um protocolo específico alinhado às melhores práticas internacionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o comércio eletrônico internacional é isento de impacto tributário é falsa. As transações digitais estão sujeitas a tributos como ICMS, ISS e impostos de importação, dependendo da jurisdição. Além disso, a OMC e outros fóruns debatem a tributação do comércio digital, não havendo um mercado global unificado sem ônus fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A OMC tem competência para regular aspectos do comércio eletrônico, especialmente por meio do GATS (serviços) e TRIPS (propriedade intelectual). O tema é objeto de discussões multilaterais, incluindo fluxo de dados, spam, proteção ao consumidor e pagamentos eletrônicos. A afirmação de que a OMC não tem competência é contrária à realidade institucional da organização.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Protocolo de Comércio Eletrônico do MERCOSUL (Decisão CMC nº 41/19) amplia os termos já firmados com o Chile, leva em conta as negociações com a União Europeia e incorpora disciplinas regulatórias alinhadas com as melhores práticas globais, recomendações do G20 e da OCDE. É um instrumento que busca harmonizar regras para o comércio digital no bloco.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas é uma moratória mantida pela OMC desde 1998, e não é desnecessária; ela visa fomentar o comércio digital. A exigência de instalação de servidores no território (localização de dados) não é uma contrapartida geral do comércio eletrônico internacional, sendo uma restrição que alguns países adotam, mas não obrigatória.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/ce118363