Competência para estabelecer políticas de financiamento e garantia das exportações
Gabarito: letra C. De acordo com o Decreto nº 10.044/2019, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é o órgão competente para estabelecer políticas de financiamento e de garantia das exportações com base nas melhores práticas internacionais. A CAMEX atua como órgão de cúpula do comércio exterior brasileiro, sendo responsável por fixar, definir, decidir e coordenar as diretrizes da política de comércio exterior, incluindo a área de financiamento e garantia das exportações, conforme evidenciado pela existência do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) em sua estrutura.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) é responsável pela política externa brasileira e pela representação diplomática, mas não detém competência para estabelecer políticas de financiamento e garantia das exportações. Essa atribuição é da CAMEX, que tem caráter interministerial e visa a inserção competitiva do Brasil no comércio internacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é um órgão subordinado ao Ministério da Economia, com funções de formulação de propostas de políticas de comércio exterior e gestão operacional (como o SISCOMEX). Embora atue na área, não é ela quem estabelece as políticas de financiamento e garantia das exportações — essa competência cabe à CAMEX, instância superior de deliberação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é o órgão de cúpula do comércio exterior brasileiro. Conforme o Decreto nº 10.044/2019, cabe a ela estabelecer as políticas de financiamento e garantia das exportações, alinhadas às melhores práticas internacionais. A estrutura da CAMEX inclui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), o que reforça essa atribuição específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério da Economia (ME) é o órgão ao qual a CAMEX está vinculada, mas a competência para estabelecer as políticas de financiamento e garantia das exportações não é diretamente do ME, e sim da CAMEX, que possui função deliberativa e coordenação interministerial. O ME exerce papel de supervisão, mas a decisão específica cabe à CAMEX.
Gabarito: letra C.