Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce118621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BANESE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Bancário III - Área de Informática - Desenvolvimento
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.É vedado às comissões parlamentares de inquérito solicitar informações sigilosas de que necessitarem diretamente às instituições financeiras.
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Sigilo Bancário e Comissões Parlamentares de Inquérito
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedado às CPIs solicitar informações sigilosas diretamente às instituições financeiras está incorreta. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem, mediante decisão fundamentada, quebrar o sigilo bancário, dado que esse sigilo não é absoluto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que inclui a possibilidade de requisitar informações bancárias sigilosas diretamente às instituições financeiras, desde que haja fundamentação e necessidade para a investigação. O STF, no julgamento do RE 1.058.429, reafirmou que a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando utilizada para ocultar atividades ilícitas. Esse entendimento se aplica às CPIs, que podem solicitar tais informações sem necessidade de autorização judicial prévia, observados os requisitos legais.