Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2021

Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres

Gabarito: Errado. A afirmativa é incorreta porque o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres tem como objetivo coordenar e integrar ações em diversas áreas — saúde, trabalho, educação, participação política, enfrentamento à violência, entre outras — e não se limita ao fortalecimento de políticas de enfrentamento à violência doméstica.

A Política Nacional para Mulheres (PNM) é ampla e abrange múltiplas dimensões. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece políticas específicas de enfrentamento à violência doméstica, mas essa é apenas uma das vertentes da PNM. O Estatuto de Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) trata de promoção da igualdade étnico-racial, não sendo o fundamento para o sistema mencionado.

Portanto, a afirmação de que o sistema tem "único objetivo" é falsa.

✅ ERRADO.