Remédios constitucionais para omissão legislativa
Gabarito: letra B. O mandado de injunção é o instrumento processual adequado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais, como a cidadania. A Constituição Federal prevê esse remédio especificamente para suprir omissões do Poder Público que impeçam o gozo de direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXI). As demais alternativas protegem direitos distintos e não são cabíveis nessa hipótese.
Os remédios constitucionais são ações judiciais destinadas a garantir direitos fundamentais. Cada um possui finalidade específica:
Remédio | Finalidade |
|---|
Habeas corpus | Proteger a liberdade de locomoção (ir, vir, permanecer) |
Habeas data | Assegurar o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos |
Mandado de segurança | Amparar direito líquido e certo não protegido por HC ou HD, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade |
Mandado de injunção | Suprir omissão legislativa que torne inviável o exercício de direitos constitucionais |
Na situação descrita no enunciado, a falta de norma regulamentadora impede o exercício da cidadania, caracterizando omissão legislativa. O remédio constitucional específico para esse caso é o mandado de injunção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade, mas não se destina a suprir omissão legislativa. A ausência de norma regulamentadora não configura ato concreto, e sim omissão normativa, o que escapa ao âmbito do MS (Súmula 266 do STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de injunção foi criado exatamente para situações de omissão legislativa que inviabilizem o exercício de direitos constitucionais. Conforme entendimento consolidado, ele visa tornar viável o direito previsto na Constituição quando falta norma regulamentadora. Portanto, é o remédio adequado para o caso narrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). A inviabilização do exercício da cidadania por falta de norma regulamentadora não envolve restrição ao direito de ir e vir, de modo que o HC é incabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O habeas data assegura o direito de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados (art. 5º, LXXII, CF). A omissão legislativa que impede o exercício da cidadania não se relaciona com bancos de dados pessoais, sendo o HD inadequado para essa finalidade.
Gabarito: letra B