Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Ordem Econômica e Financeira — Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 173, estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A alternativa D reproduz fielmente esse comando constitucional.

O art. 173 é a norma central sobre a atuação do Estado como agente econômico. Ele consagra o princípio da subsidiariedade: em regra, a atividade econômica é explorada pelos particulares (livre iniciativa); o Estado atua de forma excepcional, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição ou nas duas situações genéricas do caput (segurança nacional e relevante interesse coletivo), sempre com definição por lei.

Constituição Federal de 1988:

Art. 173 — "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exploração direta só pode ocorrer "nos casos de monopólio estatal expressamente previstos no texto constitucional". O erro está em restringir as hipóteses apenas aos monopólios (art. 177, por exemplo). O caput do art. 173 já prevê duas outras hipóteses genéricas (segurança nacional e relevante interesse coletivo), independentemente de monopólio. Além disso, a própria Constituição traz casos específicos de exploração estatal fora do monopólio (ex.: serviços públicos, art. 175). Portanto, a alternativa é incompleta e restritiva demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a exploração direta pode ocorrer "somente se for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei complementar". Dois erros: (1) exclui a hipótese de segurança nacional, que é alternativa e não cumulativa; (2) exige lei complementar, quando o texto constitucional exige apenas lei (lei ordinária). O art. 173 não faz nenhuma menção a lei complementar para essa definição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a exploração direta pode ocorrer "somente se for imperativa para a segurança nacional, conforme definido em decreto presidencial". Erro duplo: (1) ignora o relevante interesse coletivo; (2) troca o veículo normativo: a Constituição exige lei, não decreto. O decreto presidencial, como ato infralegal, não pode definir as hipóteses de atuação do Estado nessa matéria, que é reservada à lei formal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "somente se for imperativa para a segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei." A conjunção "ou" indica que as hipóteses são alternativas; a expressão "conforme definido em lei" exige lei formal (ordinária ou complementar, mas a CF não exige complementar, logo comporta lei ordinária). É a literalidade do art. 173, caput.

Gabarito: letra D.