Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce119629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui
- Aa observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Bo sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.
- Co fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Da aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.