Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce119632
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Edital nº 1
De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, compete aos conselhos regionais de enfermagem
- Aconhecer e decidir os assuntos pertinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis.
- Belaborar e alterar, quando necessário, o Código de Deontologia de Enfermagem.
- Cinstituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.
- Daprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes.