Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Legitimidade do cidadão perante o TCU

Gabarito: letra C. O art. 74, §2º da Constituição Federal confere a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei. As demais alternativas ou exigem legitimidade específica ou impõem condições não preenchidas pelo cidadão individualmente.

A questão cobra conhecimento das regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, especialmente a previsão expressa do art. 74, §2º da CF/88, que permite ao cidadão atuar como fiscal da administração pública perante o TCU.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação civil pública para tutela de direitos coletivos, como os dos consumidores, exige legitimidade ativa do Ministério Público, Defensoria Pública, associações constituídas há pelo menos um ano, entre outros (Lei 7.347/85, art. 5º). O cidadão individual não possui essa legitimidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A propositura de projeto de lei pelo cidadão só é admitida pela via da iniciativa popular, que exige a subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um (CF, art. 61, §2º). Um cidadão isoladamente não pode propor projeto de lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o texto constitucional, sendo, portanto, a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade (CF, art. 14, §3º, III). O art. 3º da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) afirma que qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, mas respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade, entre as quais está a filiação partidária. Logo, não é possível concorrer independentemente de filiação.

Gabarito: letra C