Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce119650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
COREN-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Edital nº 1
De acordo com a CF, são gratuitas as ações de
Amandado de segurança e mandado de injunção.
Bhabeas corpus e mandado de injunção.
Chabeas data e mandado de segurança.
Dhabeas corpus e habeas data.
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GabaritoD — habeas corpus e habeas data.
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Gratuidade dos Remédios Constitucionais
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVII, estabelece expressamente que apenas as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas. Os demais remédios constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) não possuem essa gratuidade automática, sujeitando-se ao pagamento de custas processuais, salvo hipótese de beneficiário da gratuidade da justiça.
Art. 5, LXXVIICF/88
Art. 5º, LXXVII — "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
Remédio Constitucional
Gratuito por força da CF?
Habeas corpus
✅ Sim
Habeas data
✅ Sim
Mandado de segurança
❌ Não
Mandado de injunção
❌ Não
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre os remédios. Decore o inciso LXXVII: só HC e HD são gratuitos “por natureza”. Nos demais, a parte pode pedir gratuidade judiciária comum, mas não é automática.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui mandado de segurança, que não é gratuito por disposição constitucional. A CF não previu gratuidade para o MS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui mandado de injunção, que também não é gratuito. Somente HC e HD gozam desse benefício no texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente, mandado de segurança está presente. A gratuidade constitucional não abrange o MS.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente os dois remédios que a CF tornou gratuitos: habeas corpus e habeas data.