Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce119651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
COREN-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Edital nº 1
Considere as seguintes situações hipotéticas.• Godofredo praticou ato de racismo.• Júlia cometeu crime hediondo.• Patrícia participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.Nessas situações, de acordo com a CF, os atos de
AGodofredo e Júlia são imprescritíveis.
BGodofredo, Patrícia e Júlia são inafiançáveis.
CPatrícia e Júlia são imprescritíveis.
DGodofredo e Patrícia são insuscetíveis de anistia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Godofredo, Patrícia e Júlia são inafiançáveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia na CF/88
Gabarito: letra B. De acordo com os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal, os crimes de racismo (Godofredo), hediondos (Júlia) e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional (Patrícia) são todos inafiançáveis. Já a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de anistia variam conforme o tipo penal.
A questão testa a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais. Vejamos o que diz cada inciso:
Art. 5, XLIICF/88
XLII — a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII — a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV — constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
A tabela abaixo resume as características de cada conduta:
Característica
Racismo (Godofredo)
Crime hediondo (Júlia)
Grupo armado (Patrícia)
Inafiançável
Sim (XLII)
Sim (XLIII)
Sim (XLIV)
Imprescritível
Sim (XLII)
Não (XLIII não prevê)
Sim (XLIV)
Insuscetível de graça ou anistia
Não (XLII não prevê)
Sim (XLIII)
Não (XLIV não prevê)
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Godofredo (racismo) e Júlia (hediondo) são imprescritíveis. O erro está em Júlia: os crimes hediondos não são declarados imprescritíveis pelo art. 5º, XLIII. Apenas o racismo (XLII) e a ação de grupos armados (XLIV) são imprescritíveis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os três atos — racismo, crime hediondo e ação de grupo armado — são inafiançáveis. O art. 5º, nos incisos XLII, XLIII e XLIV, expressamente qualifica cada um deles como inafiançável. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Patrícia e Júlia são imprescritíveis. Patrícia (grupo armado) é imprescritível, mas Júlia (hediondo) não é. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Godofredo e Patrícia são insuscetíveis de anistia. O texto constitucional não estende essa vedação ao racismo nem à ação de grupos armados. Apenas os crimes do inciso XLIII (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos) são insuscetíveis de graça ou anistia. Portanto, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem as características, especialmente atribuindo imprescritibilidade aos crimes hediondos. Lembre-se: imprescritíveis são apenas o racismo (XLII) e a ação de grupos armados (XLIV). Já a insuscetibilidade de anistia é exclusiva dos crimes do inciso XLIII (hediondos, tortura, tráfico, terrorismo). A banca explora essa confusão.