Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce119668
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Edital nº 1
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a
- Ainformação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.
- Binformação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.
- Cinformação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.
- Dinformação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.