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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce120029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
CARGO 6 - Serviço Social
Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.No caso de a Sr.ª Marina ser vítima de violência familiar, o juiz poderá aplicar medidas protetivas à vítima e, em relação ao seu agressor, determinar o acompanhamento psicossocial e seu afastamento do domicílio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: Certo. O juiz pode aplicar medidas protetivas como acompanhamento psicossocial e afastamento do domicílio em favor de vítima de violência doméstica, independentemente da idade do agressor (81 anos) ou da relação conjugal. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê expressamente tais medidas em seus artigos 22 e 23, sem restrição etária.

A banca testa o conhecimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O item descreve uma situação típica de violência familiar (Marina, 70 anos, vítima; Marcos, 81 anos, agressor; casados, coabitando). O juiz pode determinar, entre outras, o afastamento do agressor do domicílio e o acompanhamento psicossocial (art. 22, II; art. 23, II). Não há qualquer exigência de idade máxima ou mínima para o agressor, nem a coabitação é requisito para a configuração da violência (Súmula 600 do STJ). Assim, a afirmação está plenamente correta.

✅ CERTO.

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