Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Atribuições do Agente Federal de Execução Penal

Gabarito: Certo. Compete ao agente federal de execução penal, no exercício de suas funções, vigiar e orientar os presos recolhidos em estabelecimentos penais federais, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e as normas do DEPEN.

O agente federal de execução penal é o profissional responsável pela custódia, vigilância e assistência dos presos no sistema penitenciário federal. Suas atribuições incluem a supervisão direta dos internos, a manutenção da ordem e a orientação quanto às regras disciplinares e programas de ressocialização. A Tese Repetitivo 1272 do STJ, ao tratar do adicional noturno, confirma a existência e as funções dessa carreira, embora o ponto específico da competência para vigilância e orientação seja pacífico na doutrina e na legislação.

A questão é direta: a afirmativa descreve corretamente uma das principais funções do agente federal de execução penal.

✅ CERTO.