GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que as faltas leves, médias e graves devem ter previsão expressa na Lei de Execução Penal (LEP) contraria o disposto no Art. 49 da LEP. O dispositivo estabelece que as faltas leves e médias serão especificadas pela legislação local, e não necessariamente pela própria LEP. Apenas as faltas graves têm tipificação expressa na LEP.
Art. 49 — As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
O princípio da legalidade exige que a conduta seja previamente definida como infração, mas a LEP delega aos estados e municípios a competência para definir as faltas leves e médias (ex.: nos respectivos regulamentos penitenciários). Portanto, não é correto afirmar que todas as faltas devem constar na LEP.
Tipo de Falta Disciplinar | Previsão Legal | Fundamento |
|---|---|---|
Graves | Lei de Execução Penal (LEP) | Arts. 50, 52 da LEP |
Leves e Médias | Legislação local (estados/municípios) | Art. 49 da LEP (delegação) |
Lembre-se da divisão: faltas graves = tipificadas na LEP (arts. 50, 52 etc.); faltas leves e médias = previstas em legislação local (decretos, resoluções). A banca costuma inverter essa distribuição.
❌ ERRADO.
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