GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado está correto: admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 716 do STF.
A progressão de regime é um benefício executório que pode ser concedido mesmo sem o trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. O STF firmou esse entendimento para evitar que o réu fique em regime mais gravoso do que aquele que seria cabível após a condenação, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à presunção de inocência. A Súmula 716 é clara:
STF Súmula 716
"Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
Ademais, a Súmula 717 do STF complementa: o fato de o réu estar em prisão especial não impede a progressão. A Lei 12.736/2012 (que acrescentou o §2º ao art. 387 do CPP) também permite ao juiz, ao proferir a sentença, considerar o tempo de prisão provisória para fixar regime inicial mais brando — o que, na prática, antecipa os efeitos da progressão.
Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do STF.
Gabarito: Certo
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