Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Execução penal — Natureza jurisdicional e contraditório

✅ CERTO. A execução penal no Brasil é um processo judicial, dotado de contraditório e ampla defesa, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência pacíficas. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estrutura a fase executória como um processo jurisdicional, no qual o juiz da execução decide questões como progressão de regime, livramento condicional e indulto, sempre com a participação do Ministério Público e da defesa técnica. Assim, a afirmação de que a execução penal tem caráter de processo judicial contraditório está correta.

A "jurisdicionalização" da execução penal significa que a fase de cumprimento da pena não é um mero procedimento administrativo, mas sim um processo judicial autônomo, com todas as garantias constitucionais do devido processo legal. O contraditório é exercido principalmente nos incidentes que alteram a situação jurídica do condenado, como na apuração de falta grave (art. 118, §1º, da LEP) ou na concessão de benefícios. A jurisprudência do STF reforça esse entendimento, por exemplo, na Súmula Vinculante 56.

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: Certo