Jurisdicionalização da Execução Penal
Gabarito: Errado. A afirmação de que a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença condenatória e que os demais atos são meramente administrativos é incorreta. A execução penal é fase jurisdicional, cabendo ao juiz da execução decidir sobre benefícios, progressão de regime, livramento condicional, entre outros atos de caráter judicial, conforme a Lei de Execução Penal (LEP).
A execução penal não é mero cumprimento administrativo da sentença; é uma fase processual autônoma, com garantias e atos jurisdicionais. O juiz da execução exerce atividades como conceder autorizações de saída temporária, decidir sobre a unificação de penas, aplicar sanções disciplinares, e até mesmo declarar a extinção da punibilidade. Essas funções vão muito além de um simples acompanhamento administrativo.
A LEP, em seus artigos 1º e seguintes, estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O juiz da execução é o órgão central desse processo, com ampla competência jurisdicional.
Portanto, a afirmativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" é incorreta porque a execução penal é juridiscionalizada, não meramente administrativa. O juiz da execução atua ativamente durante todo o cumprimento da pena, não apenas até o trânsito em julgado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois a afirmativa do enunciado não corresponde ao que estabelece a Lei de Execução Penal.
Gabarito: letra E.