Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal.Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.
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GabaritoE — Errado
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Crime de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: absorção?
Gabarito: Errado. O crime de lavagem de dinheiro não absorve o crime de integrar organização criminosa. A Lei nº 12.850/2013, em seu art. 2º, caput, prevê que a pena pelo crime de integrar organização criminosa é aplicada "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas". Isso significa que o agente responderá cumulativamente pelos dois crimes, em concurso material, e não há relação de meio-fim que justifique a absorção.
A questão trata do concurso entre crimes autônomos. A absorção (consunção) ocorre quando um crime é meio necessário ou fase preparatória para outro, de modo que o crime-fim absorve o meio. No caso, integrar organização criminosa é um crime permanente e autônomo, que não se exaure na prática de lavagem de dinheiro; a organização pode ter outros objetivos. Além disso, a literalidade do art. 2º da Lei 12.850/2013 determina que as penas dos demais crimes praticados pela organização não são excluídas, mas se somam.
Art. 2Lei-12850
Art. 2º — "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas."
O destaque está na expressão "sem prejuízo", que afasta qualquer ideia de absorção. Portanto, o integrante da organização criminosa que também pratica lavagem de dinheiro responde por ambos os crimes, em concurso material de infrações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aplicar o princípio da consunção (absorção) como se a integração fosse mero ato preparatório da lavagem. No entanto, o crime de integrar organização criminosa é de natureza permanente e tem pena própria; a lei expressamente ressalva a cumulação com outros crimes. Não há relação de especialidade ou subsidiariedade. Cuidado para não confundir com o caso em que a organização criminosa é criada exclusivamente para lavar dinheiro — ainda assim, a integração é crime autônomo.
Conclusão: A assertiva está ERROU. O crime de integrar organização criminosa não é absorvido pela lavagem de dinheiro; ambos são punidos cumulativamente, conforme o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A resposta correta é Errado (E).