GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, segundo o art. 25 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), as armas de fogo que não mais interessam à persecução penal devem ser encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército, e não ao Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça apenas estabelece critérios de prioridade para doação, mas não é o destinatário das armas.
A questão exige conhecimento do dispositivo legal que regula o destino das armas apreendidas. O art. 25 estabelece o procedimento:
Art. 25 — "As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei."
A redação é clara: o destinatário é o Comando do Exército, que pode destruir ou doar as armas. O Ministério da Justiça aparece no §1º do mesmo artigo como órgão que define os critérios de prioridade para doação, mas não como receptor das armas. Portanto, a afirmativa ao trocar "Comando do Exército" por "Ministério da Justiça" está errada.
✅ CERTO / ❌ ERRADO: a afirmativa é ERRADA.
A banca troca o órgão competente: em vez de Comando do Exército, menciona Ministério da Justiça. O candidato desatento pode confundir os papéis. Lembre-se: o Comando do Exército é quem recebe e destina as armas; o Ministério da Justiça só participa na definição de prioridades.
Gabarito: Errado (letra E).
Link permanente: /questoes/ce120122