Questão de Legislação Penal Especial — Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal — CESPE / CEBRASPE 2021

Infiltração policial — sigilo dos autos (Lei 9.034/1995)

Gabarito: C (Certo). O item reproduz fielmente o art. 2º, § 1º da Lei 9.034/1995, que estabelecia a reserva de acesso aos autos ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia até a conclusão da operação de infiltração. Embora essa lei tenha sido revogada pela Lei 12.850/2013, a questão expressamente se refere à legislação revogada, tornando o item correto.

A banca testa o conhecimento literal da lei especial revogada, exigindo que o candidato não confunda com a disciplina atual. Na Lei 12.850/2013, o art. 10 trata da infiltração, mas não reproduz a mesma restrição de acesso aos autos; contudo, o enunciado é claro ao mencionar a Lei 9.034/1995.

✅ CERTO

O item está correto porque a redação do art. 2º, § 1º da Lei 9.034/1995 é exatamente a descrita: "Até a conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação." Portanto, a assertiva é verdadeira.

Gabarito: C (Certo)