Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce120124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.A mediação, ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, deve ser utilizada como meio para punir aqueles que cometem infrações disciplinares.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Pessoas Presas – Mediação em Infrações Disciplinares
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a mediação e outros meios alternativos de resolução de conflitos não são instrumentos de punição; pelo contrário, são mecanismos a serem considerados apenas quando não houver provas suficientes para instaurar processo disciplinar ou criminal, e desde que haja consentimento das partes envolvidas. Essa distinção é extraída do manual da ONU sobre uso da força (UNODC), que orienta a aplicação das regras mínimas.
O erro central da assertiva é inverter a finalidade da mediação: ela não pune infrações, mas substitui a punição em situações onde não há base probatória para sanção disciplinar ou criminal. Além disso, o manual ressalva que violações graves (execuções extrajudiciais, tortura, etc.) jamais podem ser resolvidas por mediação, devendo ser obrigatoriamente investigadas e punidas.
Mediação em infrações disciplinares: Finalidade (Alternativa à punição, Não é punição); Requisitos (Sem provas suficientes para processo, Consentimento das partes); Exceção (violações graves) (Nunca por mediação, Obrigatória investigação e punição)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "resolver um conflito" e "punir uma infração". No sistema disciplinar, a mediação é uma alternativa à punição, aplicável apenas quando não há elementos para processo disciplinar/criminal e com acordo do denunciante e da polícia. Punir é função do processo disciplinar ou criminal, não da mediação.