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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce120126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conselho da Comunidade (LEP)

✅ CERTO. O art. 81, I, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) determina que o Conselho da Comunidade deve visitar os estabelecimentos penais existentes na comarca pelo menos uma vez por mês, conforme a literalidade do dispositivo.

Art. 81Lei-7210

Art. 81 — Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

A questão reproduz exatamente o texto legal, sem alterações ou armadilhas. O conselho da comunidade é um dos órgãos da execução penal (art. 61, II, LEP) e possui outras atribuições, como entrevistar presos e apresentar relatórios mensais, mas o item cobra especificamente a frequência mínima das visitas, que é mensal.

Conselho da Comunidade (LEP)
  • 1Atribuições (art. 81)
    • Visitar estabelecimentos penais
      • Pelo menos 1 vez por mês
    • Entrevistar presos
    • Apresentar relatórios mensais
  • 2Natureza
    • Órgão da execução penal (art. 61, II)
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Gabarito: Certo.

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