Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
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GabaritoE — Errado
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária × Conselhos Penitenciários
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é competência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), conforme o art. 64, VI, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), e não dos conselhos penitenciários.
A banca explora a confusão entre os dois órgãos colegiados previstos na LEP. O CNPCP é o órgão nacional responsável por formular a política criminal e penitenciária, com atribuições normativas e de fiscalização em âmbito federal e estadual. Já os conselhos penitenciários são órgãos locais, com funções consultivas e fiscalizadoras da execução penal em cada estado, e não detêm competência para editar normas sobre arquitetura prisional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do CNPCP (órgão nacional) pela dos conselhos penitenciários (órgãos locais). O candidato, ao lembrar que os conselhos penitenciários fiscalizam estabelecimentos penais, pode inferir erroneamente que também definem regras construtivas. A LEP, porém, é clara ao atribuir essa função exclusivamente ao CNPCP.
A tabela abaixo resume as diferenças:
Critério
CNPCP
Conselhos Penitenciários
Natureza
Órgão nacional de política criminal
Órgão local consultivo e fiscalizador
Competência para regras de arquitetura e construção
Portanto, o item está Errado. A afirmação correcta seria: "O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária."