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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce120130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Programa Nacional de Direitos Humanos – Política Penitenciária

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a política penitenciária nacional não é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) cria o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), ambos subordinados ao Ministério da Justiça. Contudo, o CNPCP é integrado por representantes de outros ministérios da área social e da comunidade, conforme o art. 63, o que demonstra um caráter multissetorial e não exclusivo. Além disso, o próprio PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos) prevê a articulação entre diversos órgãos e a participação social, afastando a exclusividade de um único ministério.

Art. 62Lei-7210

Art. 62 – "O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça."

Art. 63 – "O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social."

Art. 71 – "O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária."

A presença de representantes de outros ministérios (área social) e da comunidade no CNPCP comprova que a formulação de diretrizes da política penitenciária não é ato exclusivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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