Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce120132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.
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Direitos humanos e incorporação de tratados internacionais
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a equivalência dos tratados internacionais de direitos humanos a emendas constitucionais não existe desde 1988, mas apenas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que inseriu o §3º ao art. 5º da CF, e ainda assim condicionada à aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Antes da EC 45, o STF atribuía aos tratados de direitos humanos status supralegal (inferior à Constituição, superior às leis ordinárias), jamais de emenda constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Cuidado com a data! A EC 45/2004 é o marco que alterou o status dos tratados de direitos humanos. Questões que mencionam "desde 1988" ou "automaticamente" costumam estar erradas.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)