Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce120134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.Por ocasião da realização da audiência de custódia relativa a determinada prisão em flagrante, o juiz verificou a legalidade da prisão e procedeu ao interrogatório do preso. Nessa situação, o juiz agiu corretamente, pois a audiência de custódia é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso, visto que ela é realizada em data próxima à da ocorrência dos fatos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Audiência de custódia e interrogatório
Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva é falsa porque a audiência de custódia não é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso. A finalidade da audiência de custódia é exclusivamente analisar a legalidade da prisão em flagrante e decidir sobre a prisão preventiva ou liberdade provisória (art. 310 do CPP). O interrogatório é ato processual posterior, previsto nos arts. 185 a 196 do CPP, que ocorre durante a instrução criminal, após o oferecimento da denúncia ou queixa.
O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve realizar a audiência de custódia e, nela, deverá:
Art. 310CPP
Art. 310 — Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I — relaxar a prisão ilegal; ou II — converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III — conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Perceba que o interrogatório não está entre as providências do art. 310. O interrogatório é um meio de prova e de defesa, que ocorre em momento próprio (art. 185: "O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado..."). A audiência de custódia não substitui o interrogatório; ela serve para controle da prisão cautelar.
1Audiência de custódia (art. 310)Até 24h da prisão
2Finalidade: legalidade da prisão
3Decisão: relaxar, preventiva ou liberdade
4Interrogatório (arts. 185-196)Instrução criminal
5Finalidade: prova e defesa
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a audiência de custódia ao interrogatório, como se fosse uma oportunidade de ouvir o preso sobre os fatos. Na verdade, a oitiva do preso na audiência de custódia limita-se a verificar a legalidade da prisão e eventuais alegações de maus-tratos ou coação, não abrangendo o interrogatório sobre o mérito da acusação.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três únicas opções do art. 310: relaxar, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória. Qualquer outra providência (como interrogatório) está descabida nesse momento.
Assim, o juiz agiu incorretamente ao realizar o interrogatório durante a audiência de custódia. A assertiva está errada.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria