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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce120135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.Alberto possui direito a prisão especial. Nessa situação, Alberto não pode ser transportado juntamente com preso comum.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão Especial – Transporte do Preso

✅ CERTO. A assertiva está correta porque o art. 295, §4º, do Código de Processo Penal determina que o preso especial não pode ser transportado juntamente com o preso comum. A situação hipotética de Alberto, que possui direito à prisão especial, implica essa proibição de transporte conjunto.

Art. 295, §4CPP

Art. 295 – Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: [...]

§4º – O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

A prisão especial, conforme o §1º do mesmo artigo, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. O §4º estende essa separação também ao transporte. Portanto, a afirmação está em consonância com a literalidade da lei.

Gabarito: C (Certo).

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