Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Aplicação da lei processual penal no tempo

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. No direito processual penal, a regra é a aplicação imediata da nova lei, sem retroagir para atingir atos já praticados. A retroatividade da lei mais benéfica é princípio exclusivo do direito penal material (art. 2º, § único, CP), que não se estende a normas processuais como a criação de um recurso.

Fundamentação

A lei processual penal rege os atos processuais praticados sob sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum. O Código de Processo Penal, em seu art. 2º, estabelece que a lei processual aplicar-se-á desde logo, respeitando a validade dos atos já realizados. Assim, uma nova lei que institui recurso exclusivo para a defesa não pode atingir decisões proferidas anteriormente, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

A retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, aplica-se apenas a normas penais incriminadoras ou que extinguem a punibilidade, não a inovações processuais. Criar um recurso é alterar o procedimento, não o direito de punir.

Conclusão

Portanto, a nova lei não poderá retroagir para atingir decisões já prolatadas, e a assertiva está ERRADA.

Gabarito: E — Errado.