GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a confissão formal e circunstanciada do investigado é sim um dos requisitos legais para que o Ministério Público possa propor o acordo de não persecução penal (ANPP). É o que determina expressamente o art. 28-A do Código de Processo Penal.
Art. 28-A – “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente”.
A leitura do caput do dispositivo é clara: a confissão do investigado é uma condição indispensável para que o MP formule a proposta. Sem ela, o acordo não pode ser oferecido, salvo se presentes outras hipóteses legais. Assim, a assertiva está em perfeita conformidade com a lei vigente.
✅ CERTO
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