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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce120139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção da Punibilidade – Dever de Ofício do Juiz

Gabarito: ✅ Certo. A assertiva está correta porque reproduz literalmente o art. 61 do Código de Processo Penal, que impõe ao juiz o dever de declarar de ofício a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo.

Art. 61CPP

Art. 61 – "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O comando é imperativo ("deverá") e independe de provocação das partes. O juiz age ex officio tão logo constate a causa extintiva (morte do agente, prescrição, anistia, graça, indulto, etc.). Trata-se de norma de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo, inclusive em grau recursal ou em execução penal.

❌ A alternativa "Errado" estaria incorreta, pois nega o dever legal do juiz.

✅ Gabarito: Certo.

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