GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 5°, §5º, do Código de Processo Penal estabelece que, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente pode ser instaurado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação privada (o ofendido ou seu representante legal). A exigência do requerimento é, portanto, imprescindível.
O art. 5° do CPP trata do início do inquérito nos crimes de ação pública (de ofício, requisição ou requerimento). Já o §5º disciplina a regra específica para a ação privada, vedando a instauração de ofício pela autoridade policial. O art. 30 do CPP complementa, dizendo que a ação privada cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo.
Fonte legal (CPP):
Art. 5º, §5º — "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la."
Art. 30 — "Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada."
Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a lei.
❌ ERRADO — Alternativa E: A afirmativa de que o requerimento não é imprescindível estaria em desacordo com o art. 5°, §5º, CPP. A autoridade policial não pode agir de ofício na ação privada; depende do requerimento da pessoa legitimada.
Gabarito: Certo.
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