Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Habeas Corpus – Legitimidade do Ministério Público

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o Ministério Público não pode impetrar habeas corpus está em desacordo com o art. 654 do Código de Processo Penal, que expressamente inclui o MP entre os legitimados.

O art. 654 do CPP dispõe:

Art. 654 — "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."

Portanto, o MP possui legitimidade ativa para impetrar HC, seja como parte ou como fiscal da ordem jurídica. A banca tentou confundir o candidato com a ideia de que o MP é órgão acusador e não poderia utilizar o remédio heroico, mas a lei é clara. Súmulas como a 691 do STF tratam de competência, não de legitimidade.

Conclusão: a assertiva é falsa → ✅ Gabarito: Errado (E).