Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce120145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito penal.Em um shopping, Carlos, ex-presidiário, encontrou-se com Daniel, que estava passeando no local com sua família. Nessa ocasião, Carlos reconheceu Daniel como sendo um dos agentes federais de execução penal que haviam realizado sua escolta durante uma de suas transferências de presídio. Carlos, então, dirigiu xingamentos a Daniel, em razão do cargo deste. Nessa situação hipotética, Carlos cometeu o crime de desacato.
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Desacato (art. 331 do Código Penal)
✅ CERTO. Carlos cometeu desacato ao xingar Daniel, agente federal de execução penal, em razão do cargo que este ocupa. O crime de desacato pune a ofensa a funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331 CP). A ofensa motivada pelo cargo, mesmo ocorrendo fora do horário de trabalho e em local público, enquadra-se na segunda hipótese (em razão da função).
O crime de desacato visa proteger o prestígio da administração pública. A conduta de Carlos foi dirigida especificamente contra o agente penitenciário por causa de sua função, demonstrando o dolo de menosprezar o cargo. O conteúdo de apoio doutrinário reforça que "o dolo deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público, bem como a circunstância de encontrar-se ele no exercício da função pública ou de ser a ofensa lançada em razão desta".
É irrelevante que Daniel estivesse de folga ou acompanhado da família; a ofensa foi proferida em razão do cargo. O STJ e o STF consolidaram o entendimento de que o desacato não exige que o funcionário esteja no exercício da função quando a ofensa é motivada pela sua condição funcional (propter officium).
Desacato (art. 331 CP)
1Ofensa a funcionário público
No exercício da função
Em razão da função (propter officium)
Fora do expediente
Em local público
De folga
2Dolo específico
Conhecimento da qualidade de funcionário
Ofensa motivada pelo cargo
3Bem jurídico
Prestígio da administração pública
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "no exercício da função" e "em razão dela". O candidato pode achar que o desacato só ocorre quando o funcionário está trabalhando, mas a lei abrange também ofensas motivadas pelo cargo fora do expediente. Atenção: a alternativa "em razão dela" é uma hipótese autônoma e suficiente para configurar o crime.