GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém não está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, mas sim pela legítima defesa de terceiro, conforme o art. 25, parágrafo único, do Código Penal (CP).
A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) ocorre quando o agente age no exercício de um dever imposto por lei, como, por exemplo, o oficial de justiça que cumpre um mandado de prisão. Já a legítima defesa (art. 25, CP) envolve a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.
O legislador, ao incluir o parágrafo único no art. 25 pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), deixou expresso que o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está em legítima defesa, desde que observados os requisitos do caput (agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários). Portanto, a conduta descrita se enquadra na legítima defesa de terceiro, e não no estrito cumprimento do dever legal.
A afirmativa, ao vincular a situação ao estrito cumprimento do dever legal, erra a excludente aplicável, tornando-se falsa.
Critério | Estrito Cumprimento do Dever Legal | Legítima Defesa (de terceiro) |
|---|---|---|
Fundamento legal | Art. 23, III, CP | Art. 25, caput e parágrafo único, CP |
Natureza da ação | Exercício de dever imposto por lei (ex.: cumprir mandado de prisão) | Repulsa a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem |
Aplicação ao caso (agente que repele agressão a refém) | Incorreta (não se enquadra) | Correta (expressamente prevista no parágrafo único do art. 25) |
✅ Gabarito: Errado.
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