Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce120163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Polícia penal: segurança dos estabelecimentos penais e apuração de infrações
✅ ERRADO. O item está incorreto porque a competência para apuração de infrações penais (crimes) é da polícia judiciária (civil ou federal), e não da polícia penal. A polícia penal, criada pela EC 104/2019, tem a atribuição constitucional de garantir a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, §5º, CF), mas não exerce função de polícia judiciária. Além disso, para a apuração de faltas disciplinares no âmbito da execução penal, o STJ consolidou que o procedimento administrativo deve ser instaurado pelo diretor do estabelecimento prisional (Súmula 533), e não por um agente penitenciário isoladamente.
A situação descrita – ato racista praticado por fornecedor contra detento – constitui, em tese, infração penal (crime de racismo, Lei 7.716/1989). Nesse caso, a investigação cabe à polícia judiciária (polícia civil estadual ou polícia federal, a depender da natureza do crime). O agente penitenciário pode, no exercício de suas funções, comunicar o fato às autoridades competentes, mas não pode instaurar procedimento de apuração criminal por conta própria. Se o ato configurar falta disciplinar, o procedimento é administrativo e deve ser instaurado pelo diretor do presídio, conforme a jurisprudência pacífica do STJ.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 533
"Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."
Portanto, o item erra ao afirmar que compete às polícias penais a apuração de infrações penais ocorridas nos estabelecimentos penais. A competência da polícia penal é restrita à segurança; a apuração de crimes é função da polícia judiciária, e a apuração de faltas disciplinares é atribuição do diretor do presídio.